Por fim, a 4ª Vara do Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília, respondendo a uma ação de autoria do município Jacaré dos Homens (no interior de Alagoas), em uma decisão tomada durante o plantão pelo juiz Itagiba Neto, às 22h05, proibiu a greve sob pena de multa de R$ 3 milhões.
Com a liminar, o juiz do TRF rasgou a Constituição Federal e feriu brutalmente a democracia no país, com uma decisão totalmente ilegal.
A Constituição garante o direito de greve e, em um Estado Democrático de Direito, o direito de manifestação não pode ser cerceado de forma arbitrária.
Após mais de dois meses de negociação sem avanço entre sindicatos de trabalhadores e empresas aéreas, inclusive com mediação de instâncias do Ministério Público, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) não ofereceu uma proposta que reflita o crescimento e os lucros das companhias, como inclusive foi reconhecido pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, em declaração à imprensa.
Apesar do direito constitucional de greve, em respeito aos usuários, os sindicatos cumprirão as decisões liminares e irão contestá-las judicialmente em defesa da democracia e do direito de aeroviários e aeronautas ao recurso de greve.
Entretanto, essas decisões judiciais tomadas na calada da noite são uma afronta à democracia e à liberdade. Os sindicatos de trabalhadores da aviação não aceitarão essa mordaça.
Numa realidade econômica em que as empresas aéreas obtiveram lucros expressivos e registraram crescimento operacional bem acima do crescimento do PIB, é absurdo que os funcionários das companhias aéreas sejam submetidos a condições tão precárias de trabalho, sem direito a protestar.
No entanto, até o momento, toda a condução das negociações durante a campanha apenas revelou o descaso das companhias com seus funcionários, já verificado pelas condições de trabalho a que têm sido submetidos.
É esse mesmo descaso das empresas durante a campanha que levou companhias como TAM, Gol e Webjet a mini apagões nos últimos meses, devido à sobrecarga e excesso de jornada de seus tripulantes.
E agora, com a Anac não cumprindo o seu papel de fiscalizadora, os sindicatos advertem que, em função do excesso de jornada dos trabalhadores, independente do movimento grevista, não estão descartados problemas nos principais aeroportos brasileiros.
Os sindicatos de aeroviários e aeronautas e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT) continuarão mobilizados em prol da retomada das negociações com as empresas, pelo aumento real dos salários dos trabalhadores, e cobrando do Poder Judiciário a mesma eficiência diante das inúmeras denúncias de irregularidades praticadas pelas empresas de aviação.
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