A nova legislação garante maior rapidez aos processos trabalhistas
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Com ela, os gestores públicos serão obrigados a se comprometer com a melhoria na educação
Medida garante às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados e cuidados sem castigos físicos ou tratamento cruel
20% das vagas nos concursos públicos serão destinadas aos negros
A intenção é que a comissão construa um único projeto de lei sobre o tema
A SPM não concorda com as medidas propostas pela Câmara