Documento denúncia precarização da mão de obra e alerta o presidente da companhia aérea, Enrique Cueto, sobre a segurança de voo
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Quem produz ou compartilha imagens ofensivas à intimidade da mulher fica sujeito às penas previstas no Código Penal
Discussão sobre a regulamentação termina no dia 30 de abril
Sistema vai coletar dados para identificar redes que se reúnem para fazer ofensas
O objetivo é receber e analisar denúncias sobre páginas da web que fazem apologia à violência e à discriminação
Regulamentação estabelece direitos e deveres para os usuários e provedores
A presidenta sancionou o Marco Civil da Internet