Aeronautas e aeroviários aposentados e participantes do Aerus (Fundo de pensão dos trabalhadores na Varig, Transbrasil, entre outras), com idade média de 76 anos, iniciaram na noite de segunda-feira (17) vigília no salão verde da Câmara dos Deputados, em Brasília. A ação tem a finalidade de sensibilizar os deputados e senadores para ratificar o PL31/2014, projeto de lei que abrirá crédito para o pagamento integral dos benefícios.
O PL entrará em pauta no Plenário do Congresso Nacional, a partir das 18h, no salão verde da Câmara. Os aposentados realizarão uma mobilização neste horário para sensibilizar os parlamentares a ratificarem.
O PL31/2014 foi aprovado na semana passada, no dia 12 de novembro, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e agora precisa passar pelo Congresso Nacional. Se for aprovado, seguirá para a Presidência da República que terá 15 dias para sancionar o projeto e liberar os pagamentos.
Vigília continua
Os aposentados e participantes distribuirão panfletos para os parlamentares e caso o PL não seja votado nesta sessão, eles continuarão a vigília no Congresso e só irão embora quando o PL for ratificado. “Faremos uma grande mobilização em Brasília para que os parlamentares ratifiquem o nosso PL. Não vamos embora sem o voto do Congresso. Queremos apenas que os deputados e senadores cumpram sua parte para que o projeto vá para as mãos da presidenta Dilma”, destaca a porta-voz da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (FENTAC/CUT), Graziella Baggio.
Decisão judicial
Na última decisão judicial, divulgada no dia 19 de setembro, o desembargador federal, Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) determinou que a União (governo federal) e o Instituto Aerus “mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, ocorridas em 2006, a partir de aportes mensais da União ao Aerus nos valores necessários”. A folha total de pagamento do Aerus gira em torno de R$ 35 milhões por mês.
Ainda segundo o desembargador, a União teria 30 dias para cumprir a decisão, a contar da data da intimação. Em caso de descumprimento, estará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Os aposentados e pensionistas estão recebendo, em média, 8% do que deveriam, e correm o risco de terem seus benefícios zerados, na medida em que os recursos financeiros estão se esgotando.
“Mais de 1200 aposentados e participantes faleceram entre a liquidação do Fundo Aerus (em 2006) até os dias atuais. Esperamos que os parlamentares se sensibilizem com o caso e, desta forma, possam garantir para estas pessoas um Natal e Ano-Novo dignos”, destaca o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil da CUT (FENTAC/CUT), Sérgio Dias.
Entenda o caso
A luta pelo recebimento integral dos benefícios do Aerus dura há oito anos e é encabeçada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT), FENTAC/CUT, pela Associação dos Aposentados e Participantes da Transbrasil (AAPT) e entidades parceiras.
O escritório Castagna Maia Advogados, contratado pelas entidades, assessora o caso e é o autor da vitoriosa Ação Civil Pública que responsabiliza a União pela quebra do Fundo Aerus em 2007. A União já está condenada por não ter fiscalizado o Fundo Aerus.
Não é a primeira vez que a Justiça determina antecipação de tutela para os participantes do extinto fundo de pensão. Em 2006, ano da liquidação do Aerus, foi concedida uma antecipação de tutela, mas a União recorreu dessa antecipação e conseguiu suspender a liminar no STF. Em 2010, o plenário do STF determinou que a antecipação deveria iniciar imediatamente caso houvesse uma decisão de mérito condenando o governo federal.
Em 2012 o juiz cumpriu o requisito do STF com uma decisão de mérito, mas após novos recursos a União conseguiu, novamente, suspender a decisão. “Foi estabelecida, na época, uma multa de R$ 440 mil por dia de atraso no pagamento, mas o governo não pagou nem os aposentados e nem a multa”, afirma o advogado Lauro Thaddeu Gomes.
Agora, em nova apelação, os participantes pediram pela nova antecipação de tutela, concedida agora no dia 19 de setembro. “Reiteramos o pedido e foi essa decisão que saiu”, destaca Gomes. “Levando em consideração o número de óbitos de participantes, de mais de mil falecimentos desde o início da tramitação, incluímos no pedido a efetividade desse processo”.
Os pagamentos atrasados e a reservas dos ativos, bem como as multas pelo descumprimento da decisão da Justiça por parte do governo, estão contemplados na sentença e serão apuradas ao final do processo.
Multa em vigor
No dia 28 de outubro venceu o prazo da União para o pagamento integral do benefício aos aposentados e participantes do Aerus. A multa diária, determinada pelo desembargador, Daniel Paes Ribeiro, da TRF-1, é de R$ 100 mil por dia.
Redação FENTAC
Adicionar Comentários