A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), sancionada pelo presidente Lula em 2006, completa 8 anos na quinta-feira (7). A medida, que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher, é resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas por uma legislação contra a impunidade no cenário nacional.
Para a diretora de comunicação do SINDIGRU, Débora Cavalcanti, a Lei fortaleceu a autonomia das mulheres “Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas e mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção“, pontua. "Ela é um compromisso com a mulher e uma conquista para a sociedade", completa.
Em entrevista ao Portal da CUT, Rosane Silva, secretária nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, destaca que a Lei é completa. “O que necessitamos para tornar essa conquista ainda mais efetiva no combate à violência contra a mulher é a conscientização, inclusive das próprias mulheres, para que elas não tenham medo de denunciar os agressores. Há iniciativas do governo federal que incentivam as denúncias, agora é tarefa nossa, como sociedade, como movimento social e sindical organizados, nos conscientizarmos da cultura machista que nós temos e informar que as mulheres tem condições de amparo”.
Dificuldades
Rosane destaca que outros fatores podem dificultar a implementação da Lei. Entre eles, a resistência de prefeituras e estados a medidas de combate à violência. Como exemplo, ela cita o Estado de São Paulo, último a assinar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e resistente à aceitação das Unidades Móveis de denúncia. “Hoje o Estado tem as unidades, mas por iniciativa da prefeitura de São Paulo”, finaliza.
Dados e desafios
Estima-se que 700 mil brasileiras sofrem agressões físicas, psicológicas, ou as duas juntas, e 13 milhões das mulheres (18% da população acima de 16 anos) já foram vítimas de algum tipo de violência.
Entre os avanços garantidos pela Lei Maria da Penha, estão a criação e o fortalecimento de varas e juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher, de delegacias especializadas no atendimento à mulher, de núcleos especializados para mulheres em defensorias públicas e de casas-abrigos.
Nesse contexto, o Congresso concluiu a CPMI da Violência Contra a mulher. Os resultados obtidos pela CPMI contribuem significativamente para que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de todas as esferas administrativas, possam elaborar políticas e ações que permitam enfrentar as diversas formas de violência que atingem as brasileiras. Na ocasião, foram propostos 13 projetos de lei e um projeto de resolução.
Entre eles, está o PLS nº 292/2013, que institui o feminicídio como qualificador do crime de homicídio. Segundo pesquisa do Ipea de 2013, a cada hora e meia, uma mulher morre vítima de violência. A cada dia, são 15. A cada mês, 472. E essa estatística tem sido crescente. O Brasil, hoje, ocupa a vergonhosa 7ª colocação, entre 84 países, nas taxas de feminicídio.
A importância de tipificar esse crime é reconhecer, na forma da lei, que mulheres têm a vida ceifada pela razão de serem mulheres. É combater a impunidade de feminicidas que são beneficiados por interpretações jurídicas anacrônicas, como a de terem cometido crime passional.
Redação Sindigru
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