Dúvidas e Respostas

O Sindicato organizou um pequeno guia de perguntas e respostas sobre acidente de trabalho, legislação trabalhista e licença-maternidade. Em caso de dúvidas, não deixe de entrar em contato conosco. Acompanhe:

ACIDENTES DE TRABALHO

1... Qual o primeiro passo para o reconhecimento de qualquer direito ao empregado que sofreu acidente do trabalho?

A empresa deverá comunicar a ocorrência do acidente de trabalho à Previdência Social até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência (art. 22 da Lei 8.213/91). A CAT (Comunicação de acidente do trabalho) possui formulário próprio criado pelo INSS. O modelo está disponível no site www.previdenciasocial.gov.br
 
2...  Se houver omissão da empresa na emissão da CAT, quem poderá emitir?

Também poderão emitir o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.
 
3... Quantas vias da CAT deverão ser emitidas?

Quatro vias: para o INSS, segurado ou dependentes, sindicato dos trabalhadores e para a empresa.
 
4... A CAT deverá ser preenchida mesmo que não haja afastamento do trabalho ou incapacidade?

Sim. A CAT deverá ser preenchida em todos os casos em que ocorrer acidente ou doença ocupacional, mesmo que não haja afastamento.
 
5. O que é nexo técnico epidemiológico?

A Lei número. 11.430 de 26/12/06 criou o nexo técnico epidemiológico (nexo técnico presumido) e acrescentou o art. 21-A na Lei 8.213/91. Se a perícia do INSS constatar a ocorrência de nexo epidemiológico entre o trabalho e o agravo deverá reconhecer, por presunção legal, a natureza ocupacional da patologia.
 
6... O empregado que sofreu acidente do trabalho tem estabilidade no emprego?

O art.118 da Lei 8.213/91 garante ao empregado que tenha se afastado do trabalho em gozo de auxílio-doença acidentário, pelo prazo de doze meses após a cessação do benefício, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa.

 

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

1...  Em caso de dispensa sem justa causa, qual o prazo para o empregador pagar as verbas rescisórias?

Se o aviso prévio for indenizado, o pagamento deverá ocorrer em 10 dias e, no caso de aviso trabalhado, no dia seguinte ao término do aviso.
 
2... E se tais prazos não forem observados?

Neste caso, o empregado terá direito a multa equivalente a um mês de remuneração, prevista no art. 477, 8º, da CLT.
 
3... Qual o tempo mínimo de intervalo para repouso e alimentação?

Quando a jornada diária for superior a seis horas, o intervalo será de no mínimo uma hora por dia e de 15 minutos se inferior a 6 horas (art. 71 da CLT).
 
4... Quando o empregador tem que pagar adicional de insalubridade?

Sempre que o trabalhador estiver exposto a agentes prejudiciais à saúde terá direito ao adicional de insalubridade.  Ruído, óleos, graxas, fumaças de solda, entre outros agentes, são produtos nocivos e podem causar doenças ao longo do tempo.  O adicional de insalubridade será de 10%, 20% ou 40%.  Cabe à justiça definir  se o adicional de insalubridade  se calcula sobre o salário mínimo, normativo ou básico do trabalhador. O sindicato defende que deve ser calculado sobre o salário contratual.
 
5... E como funciona o adicional de periculosidade?

Toda vez que o trabalhador exercer atividades em condições de risco terá direito ao adicional de periculosidade.  O risco ocorre em atividades com inflamáveis, energia elétrica e explosivos. Nesses casos, o trabalhador terá um adicional de 30%, calculado sobre o salário contratual.
 
6...  Qual é o prazo que o trabalhador tem para cobrar na Justiça do Trabalho os direitos não pagos pelo patrão?

O prazo para ingressar com o processo será de 2 anos a contar da rescisão contratual.
 

LICENÇA-MATERNIDADE

1.  De quanto tempo é o afastamento?

As aeroviárias de Guarulhos têm direito, a partir de 1º de dezembro de 2014, a licença-maternidade de 180 dias (seis meses). O beneficio está assegurado na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) assinado pelo SINDIGRU/CUT junto ao Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (SNEA).

 

Direito comparado: licença-maternidade em outros países

Austrália: licença de 52 (cinquenta e duas) semanas não remuneradas; 

Argentina: licença de três meses (90 dias) remunerada pelo governo e três meses (90 dias) opcionais sem remuneração;

China: licença de três meses (90 dias) não remunerada;

Cuba: 18 semanas (126 dias) de licença pagas pelo governo;

Espanha: licença de 16 semanas (112 dias) paga pelo governo;

Estados Unidos: licença de até 12 semanas (84 dias) paga pelo governo;

França:  3 meses (90 dias) de licença em caso de parto normal e 4 meses (120 dias) em caso de cesariana. Os custos são pagos pelo governo;

Índia: Para o setor privado, não há previsão legal específica e a licença  varia de acordo com a empresa. Funcionárias públicas têm direito a quatro meses e meio (135 dias);

Itália: Cinco meses (150 dias) de licença. O governo paga 80% do salário;

Japão:  licença de até 14 semanas (98 dias). Dependendo da empresa, 60% da remuneração é coberta por seguradoras ou governo;

Portugal: Quatro meses (120 dias) de licença remunerada pelo governo;

Uruguai: licença de 12 semanas (84 dias) paga pelo governo.

 

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